O exercício da cidadania por meio do Código de Defesa do Consumidor

Resumo

Este artigo apresenta a legislação brasileira de proteção ao consumidor de um ponto de vista social, como fonte de efetivo exercício da cidadania e garantia de direitos fundamentais do ordenamento jurídico pátrio, em sintonia com as regras reconhecidas perante a sociedade internacional. Em assim sendo, traz elementos que corroboram com a argumentação de que a busca pela efetividade das determinações infraconstitucionais contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, doravante) produz resultados extremamente positivos no âmago da sociedade, contribuindo, portanto, com o aperfeiçoamento das relações em geral e, consequentemente, do padrão social vivenciado por todos. Neste diapasão, a garantia de acesso ao Poder Judiciário em termos de asseguração das normas protetivas ora em discussão é condição sine qua non para consumação de um bem-estar e um equilíbrio social duradouro, mediante a satisfação de todos os setores da sociedade, e também da economia.