Contrato de prestação de serviços entre o poder público e as organizações sociais

relação jurídica entre o público e o privado e os mecanismos de controle social

Resumo

O objetivo do estudo foi identificar informações, na literatura, sobre as relações jurídicas realizadas entre os poderes público e privado, apontando os seus mecanismos de controle social, frente aos contratos públicos com as organizações sociais. Trata-se de um estudo de revisão bibliográfica, com abordagem qualitativa, de natureza exploratória A construção do contrato de prestação de serviços está ligado à figura jurídica de maior significado no mercado. Sendo confeccionado com roupagem jurídica e segurança do Direito, contendo as operações econômicas. A criação das Organizações Sociais (OS), encontra-se regulamentada na Lei n. 9.637/98, que disciplina sua constituição e modo de funcionamento. Instituída nas pessoas jurídicas de direito privado, possui instrumentalização de instituições particulares sem fins lucrativos para exercer atividades públicas, via financiamento do erário. Na Constituição Federal de 1988, o direito ao controle social é regulamentado por diversas leis, Lei de Organização da Saúde, Lei da Criança e do Adolescente, Lei da Organização da Assistência Social e o Estatuto das Cidades. A incumbência de fiscalização e controle das contas públicas são auferidas aos Tribunais de Contas, que, de forma independente, auxiliam no aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. É cedido que o êxito da atuação da sociedade, na vigilância do Estado, depende de inúmeras condições, citando como exemplo, o acesso às informações públicas; o conhecimento técnico para realizar a análise de dados e produzir informações; condições de disseminar ideias, críticas e reivindicações e, claro, a capacidade de mobilizar outras pessoas e entidades em torno delas.